Decisão unânime aponta má aplicação de recursos públicos e reforça fiscalização sobre administrações municipais
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Nilo Peçanha, Carlos Antônio Bonfim de Azevedo, restitua aos cofres municipais o montante de R$ 251.852,18. A decisão foi tomada por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária da Corte, realizada no último dia 31 de julho de 2025.
O valor corresponde a irregularidades constatadas durante sua gestão, conforme registrado no Termo de Ocorrência nº 12923e21. O processo, originalmente relatado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, teve pedido de vista, mas, após nova análise, todos os conselheiros acompanharam o voto pela condenação.
A sessão contou com a participação do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Danilo Diamantino Gomes da Silva, que reforçou a importância da responsabilização dos gestores públicos. A decisão foi oficializada no Acórdão n° 12923e21APR e será encaminhada para execução. O ex-prefeito ainda pode recorrer.
De acordo com o TCM-BA, a medida reafirma o compromisso do órgão em zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e serve como alerta para gestores municipais sobre a necessidade de agir com transparência, responsabilidade e respeito à legislação.