Julgamentos com impacto fiscal marcam agenda da semana no Supremo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem ao menos três julgamentos de significativo impacto fiscal na agenda desta semana, momento em que o governo busca alternativas para fechar as contas do ano após o Congresso ter derrubado medidas de arrecadação.  Na quarta-feira (22), os ministros devem começar a votar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5553 e 7755), abertas pelo PSOL e o PV, que questionam a isenção fiscal de no mínimo 60% para agrotóxicos.  O benefício existe desde 1997, por meio do Convênio nº 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os partidos argumentam, contudo, que a norma previu não só o desconto de 60%, mas autorizou os estados a concederem isenção fiscal completa sobre agrotóxicos.  Desde então, o Congresso aprovou a inclusão do benefício na Constituição, por meio da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 2023. Para as legendas, “as isenções confrontam o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, o direito à saúde e violam frontalmente o princípio da seletividade tributária”.