Senado aprova projeto que amplia proteção a vítimas de trabalho escravo; texto segue para sanção presidencial

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto que amplia a proteção a trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão foi aprovado pelo Senado nessa terça-feira (9) e segue para sanção presidencial. A proposta, formalizada como PL 5.760/2023 e apresentada na Câmara pelo deputado Reimont (PT-RJ), fortalece a rede de proteção social para vítimas da exploração laboral, garantindo acesso a direitos, assistência e mecanismos de proteção contra novas violações. O texto assegura seis parcelas de seguro-desemprego para trabalhadores resgatados, prioridade de acesso ao Bolsa Família e medidas protetivas inspiradas na Lei Maria da Penha. A iniciativa foi relatada por Paim no plenário após passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH). “O Parlamento demonstra sensibilidade social, bem como compromisso com a concretização dos valores constitucionais que estruturam a República”, afirmou o senador na leitura do parecer. Ao defender a proposta, Paim destacou a persistência do trabalho análogo à escravidão no país. Segundo dados citados pelo parlamentar, mais de 2 mil pessoas foram resgatadas dessa condição em 2025, um aumento de 26,8% em relação ao ano anterior. A maior parte das vítimas é composta por mulheres negras com baixa escolaridade, evidenciando o caráter estrutural das desigualdades sociais e raciais que sustentam esse tipo de exploração. Entre as mudanças aprovadas está a inclusão de medidas protetivas urgentes para trabalhadores domésticos submetidos à violência ou a condições degradantes de trabalho. O Judiciário poderá determinar o afastamento do agressor do local de convivência da vítima, proibir contatos e aproximações, encaminhar trabalhadores e seus dependentes para programas de acolhimento e garantir acesso à rede de assistência social e psicossocial. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) associou a aprovação da proposta ao enfrentamento de uma herança histórica ainda presente na sociedade brasileira. “Nós queremos resolver uma escravidão que não terminou, coisas de um passado que nos envergonha”, disse. O projeto também busca enfrentar obstáculos históricos à fiscalização do trabalho doméstico. Pela nova regra, auditores fiscais poderão ingressar em residências mediante autorização do trabalhador que vive no local, ampliando as possibilidades de apuração de denúncias de exploração e violações de direitos. Além do seguro-desemprego ampliado, a proposta prevê o cruzamento de dados previdenciários para identificar vínculos suspeitos, a inclusão automática dos resgatados no Cadastro Único (CadÚnico) e prioridade de atendimento em serviços públicos. O texto ainda estimula a articulação com sindicatos e a criação de programas voltados ao acompanhamento psicossocial, à qualificação profissional e à reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Durante a discussão da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou apoio ao projeto e relembrou situações presenciadas na infância, relacionadas à exploração de jovens trabalhadoras domésticas. “Mulheres que ficaram trancadas em lares domésticos sob o manto de ‘foi criada igual a uma filha’”, recordoua senadora.