Presidente da Câmara argumenta que retaliação é legítima e vê pressão política dos EUA. (Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o governo federal acione a Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos por conta da imposição da sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros. Por meio de uma nota (leia na íntegra ao final) divulgada na manhã desta sexta-feira (17), Motta falou em nome da Câmara para defender o diálogo entre as nações, mas discordar da pressão política por meio da economia.
A manifestação ocorre dois dias após o anúncio confirmando a decisão motivada por uma apuração do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre as condições comerciais e políticas da relação entre os dois países. Pesaram contra o Brasil, além de questões tarifárias, medidas do Judiciário que teriam implicado em censura a pessoas e empresas americanas, a dificuldade em combater o trabalho forçado e uma suposta desvantagem ao setor financeiro privado por conta do Pix.
Ficaram de fora da sanção cerca de 2.200 itens, incluindo carne bovina, café, minerais, vacinas e fertilizantes. As exceções respondem a necessidades estratégicas da própria economia americana.
Entenda a Lei da Reciprocidade
Aprovada em abril de 2025, a Lei da Reciprocidade é autorizativa, ou seja, não obriga o governo a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações”.
A norma elenca três hipóteses para a retaliação:
- Medidas que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”, buscando direcionar atos oficiais;
- Violações a acordos comerciais;
- Medidas com exigências ambientais mais rígidas do que as que o próprio Brasil adota.
A imposição, no entanto, deve seguir um passo a passo detalhado em um regulamento próprio para cada situação, que deve conter, no mínimo, a sugestão de resposta, a realização de consultas públicas com todos os afetados e a fixação de prazos.
Por meio de um decreto, o presidente Lula (PT) passou o poder para discutir a reciprocidade ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O colegiado é formado por quatro ministros: da Indústria, da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. Mesmo assim, ficou definido que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) também pode propor as contramedidas.
O procedimento envolve a indicação clara de quais as medidas a serem atacadas, de quais os setores afetados e da estimativa de impacto econômico. Após discussões entre o setor público e privado por meio de um grupo de trabalho, a proposta preliminar é submetida a uma consulta pública. Uma vez implementada, a contramedida precisa ser acompanhada pelo Itamaraty e pelo Ministério da Indústria, com a emissão de relatórios sobre o quanto ela foi efetiva para o avanço das negociações contra a sanção internacional.
Leia a nota de Hugo Motta na íntegra
“Manifesto meu repúdio à decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros. O Parlamento brasileiro apoia o diálogo respeitoso entre nações soberanas, mas discorda do uso de barreiras comerciais como instrumento de ingerência ou pressão política. Contamos com a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso, como instrumento legítimo de defesa dos interesses nacionais.
Medidas unilaterais e protecionistas como essas prejudicam a economia, ameaçam empregos e penalizam setores produtivos estratégicos que geram renda e desenvolvimento no país. Não há justificativa técnica ou comercial que legitime essa agressão ao livre-comércio e à soberania brasileira.
A Câmara dos Deputados acompanhará de perto os desdobramentos e atuará com responsabilidade e firmeza na defesa dos interesses do país. O Brasil permanece unido na proteção de seu setor produtivo, de seus exportadores e, sobretudo, dos empregos dos brasileiros.“