Embora continue sendo uma ditadura, a Venezuela está iniciando um processo que muitas democracias, cujas populações estão insatisfeitas com suas supremas cortes, não estão conseguindo implementar: uma reforma do seu Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).
Ações nesse sentido estão sendo acordadas entre o chavismo e a oposição, com o objetivo de tornar o Judiciário venezuelano independente após 27 anos atuando como arma de repressão dos regimes de Hugo Chávez e Nicolás Maduro, capturado em uma ação militar dos Estados Unidos em janeiro.
Entretanto, como em outros momentos o TSJ já foi reformado apenas para que fosse ainda mais aparelhado pelo chavismo, entidades da sociedade civil e analistas têm recomendado cautela.
O anúncio mais importante para a reforma do Supremo da Venezuela foi feito em agosto, quando o chavismo e a oposição concordaram em renovar todos os juízes que compõem o TSJ, como parte dos primeiros acordos alcançados no ciclo inicial de diálogos apoiados pelos Estados Unidos para a transição política no país caribenho.
Além disso, em setembro, a Assembleia Nacional da Venezuela sancionou uma lei para aumentar para 23 o número de membros do Comitê de Postulações Judiciais, órgão vinculado ao Legislativo que avalia, pré-seleciona e propõe candidatos a cargos no sistema de Justiça do país, entre eles os juízes do TSJ.
O colegiado continuará sendo formado por 11 deputados, mas o número de membros da sociedade civil no comitê foi aumentado de dez para 12.
No mês passado, o chavismo e a oposição também concordaram com a criação de um conselho de juristas que analisará as credenciais dos candidatos ao TSJ, como um filtro adicional ao Comitê de Postulações Judiciais.
Antes disso, em maio, a Assembleia Nacional aprovou uma reforma que ampliou o número de magistrados no TSJ de 20 para 32, com a intenção da ditadora interina Delcy Rodríguez de distribuir essas novas vagas entre juízes não chavistas, e em abril o pleno da Corte aprovou a aposentadoria antecipada de oito magistrados.
Entre eles, estavam Maikel Moreno, ex-presidente do TSJ e alvo de sanções dos Estados Unidos, e Edgar Gavidia, ex-cunhado de Cilia Flores, esposa de Maduro, capturada junto do então ditador em janeiro.
No seu discurso na Assembleia Geral da ONU, em setembro, Rodríguez afirmou que “uma reforma jurídica ordenada” está em curso no país.
“A Venezuela iniciou um processo de revisão institucional para fortalecer o funcionamento do Estado e garantir a segurança jurídica — algo de que não apenas os investidores necessitam, mas também os nossos cidadãos, para que não se sintam atropelados por um poder arbitrário, mas sim vejam esse poder a seu serviço”, disse a ditadora interina.
Entidades e especialistas manifestam cautela sobre reforma do TSJ
Porém, em comunicado divulgado em agosto, quando foi anunciada a renovação total do TSJ, um grupo de 19 entidades venezuelanas e internacionais alertou que o processo de reforma do Supremo venezuelano exigirá um acompanhamento rígido, ainda que represente uma “oportunidade histórica” após décadas de repressão.
“Nenhuma reforma institucional crível é possível enquanto o sistema de Justiça continuar sendo um instrumento do poder político. Exige-se um acordo político explícito — com verificação internacional e da sociedade civil — que estabeleça a independência e a imparcialidade do sistema de Justiça como condição prévia a qualquer processo de mudança institucional”, afirmaram as entidades, entre elas, a ONG venezuelana Acceso a la Justicia e as americanas Robert & Ethel Kennedy Human Rights Center e Freedom House.
“Esse acordo deve incluir mecanismos que impeçam a interferência do Executivo, do Legislativo e de qualquer órgão do Poder Público nas decisões judiciais, bem como a depuração de funcionários judiciais, promotores e defensores públicos que participaram da repressão e a suspensão imediata daqueles que respondem a processos por violações de direitos humanos”, acrescentaram.
Eduardo Galvão, especialista em relações governamentais e professor do Ibmec de Brasília, disse em entrevista à Gazeta do Povo que o histórico do TSJ explica o ceticismo das entidades que assinaram o comunicado.
“Trocar todos os juízes pode renovar uma corte. Não basta, por si só, para tornar o Judiciário independente. A confiança começará a aparecer quando houver evidências de autonomia nas decisões”, afirmou.
“A ampliação da participação da sociedade civil pode tornar o processo mais aberto, mas esse desenho, sozinho, não garante independência. Será preciso observar quem representará a sociedade civil, como essas pessoas serão escolhidas e quais critérios terão peso na avaliação dos candidatos”, disse Galvão.
O especialista afirmou que o aumento de 20 para 32 magistrados no TSJ também merece atenção. “Não existe um número ideal de juízes que, por si só, torne uma Suprema Corte mais ou menos independente. O problema está no fato de que a ampliação cria mais cadeiras a serem preenchidas justamente durante uma reorganização política da instituição”, pontuou.
Nesse sentido, Galvão disse que “ainda é cedo para falar em confiança”. “Há mudanças institucionais importantes [sendo discutidas e acordadas], mas ainda estamos olhando para a arquitetura da reforma. O teste virá na execução”, afirmou.
“O que existe hoje é uma oportunidade de reconstrução institucional, mas confiança se forma a partir do funcionamento da nova corte, não do anúncio da reforma”, destacou Galvão.