Autor: Andre Richter - Reporter da Agencia Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quinta-feira (25) à Justiça da Itália uma manifestação na qual defende a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil. No documento, que foi entregue à Corte de Cassação, última instância do Judiciário italiano, o governo brasileiro assumiu os compromissos internacionais de praxe nos casos de cooperação jurídica internacional. “A posição do Estado brasileiro observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, bem como pelas normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal”, declarou o órgão. Perseguição armada O caso envolve…

© Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou nesta quinta-feira (25) a proposta de acordo de delação apresentada pelo ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, um dos investigados no caso do Banco Master. A procuradoria entendeu que a defesa de Costa não apresentou elementos novos em relação aos fatos que já foram descobertos pela investigação da Polícia Federal (PF) e não indicou eventuais valores que poderiam ser ressarcidos aos cofres públicos. No dia 16 de abril, Paulo Henrique Costa foi preso durante a quarta fase da Operação Compliance, da PF, que investiga fraudes…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) um documento no qual defende a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil. A manifestação será enviada à Justiça da Itália, que deve julgar nas próximas semanas o novo pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-deputada.  Por ter dupla cidadania, a ex-parlamentar deixou o Brasil antes da execução das penas.  O caso envolve a segunda condenação de Zambelli. Em agosto do ano passado, o plenário da Corte condenou a ex-deputada a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (19) o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da arma de fogo encontrada com um dos seguranças dele. O caso é investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal. Moraes atendeu ao pedido de autorização feito pelo delegado Thiago Boing, responsável pela investigação. A determinação é que a oitiva será presencial, na terça-feira (23), às 15h, na residência de Bolsonaro, onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. Ontem (17), o delegado informou que tentou intimar Bolsonaro, mas foi impedido pela equipe de segurança do ex-presidente. Na mesma decisão, o ministro deu…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para manter a íntegra da decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento virtual dos recursos protocolados após a decisão, que, em dezembro do ano passado, invalidou o entendimento de que indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Até o momento, o…

© Tomaz Silva/Agência Brasil A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (18) maioria de votos para manter as condenações dos cinco acusados de participação assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.  Até o momento, o placar da votação está 3 votos a 0 contra os recursos apresentados pelas defesas dos acusados. A votação virtual será encerrada nesta sexta-feira (19). Falta o voto da ministra Cármen Lúcia. Com o placar desfavorável, ficam mantidas as condenações de:  Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro,…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o processo já foi encerrado e não foi apresentado pela defesa do ex-presidente nenhum fato inédito para justificar mudanças na condenação.  “O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a…

 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (15) se o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro será condenado pelo crime de coação no curso do processo da trama golpista. O caso trata da articulação de Eduardo para incentivar os Estados Unidos a decretarem, no ano passado, o tarifaço contra as exportações brasileiras para pressionar a Corte a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro.    O julgamento está previsto para começar às 14h. O primeiro a falar será o relator, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório do processo, um resumo de todas as etapas percorridas.  Em…

Em 30 dias, as operações integradas das forças de segurança federais, estaduais e municipais por meio do Programa Brasil Contra o Crime Organizado causaram um prejuízo estimado de 1,6 bilhão para as organizações criminosas.  O programa foi lançado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro balanço foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (11).   As ações também resultaram na prisão de 7.961 acusados e na apreensão de 82,5 toneladas de drogas. O trabalho do ministério também alcançou o bloqueio de R$ 523 milhões em bens de acusados que pertencem ao crime…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19). Até momento, foram proferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o…