Autor: Daniella Longuinho - Reporter da Radio Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que reforça o papel das medidas protetivas em caso de aproximação do agressor à vítima. O texto tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção da vítima de violência, mesmo com o consentimento da mulher. O projeto altera a Lei Maria da Penha e prevê que o agressor não poderá se aproximar voluntariamente da residência da vítima, do local de trabalho e outros locais determinados por decisão judicial. A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, acrescentou…

Ações de prevenção e combate a incêndios no Cerrado e no Pantanal poderão ter recursos do Fundo Amazônia. A destinação foi aprovada por unanimidade pelo comitê orientador do fundo, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente. Um primeiro projeto para atender a seis estados já está em análise no BNDES, que faz a gestão dos recursos. A iniciativa pode alcançar 150 milhões de reais para apoio a Corpos de Bombeiros Militares e brigadas florestais de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Piauí e Distrito Federal, bem como a Força Nacional de Segurança Pública. Segundo comunicado do Ministério do Meio…

A garantia do direito à pensão alimentícia em contextos internacionais ganhou reforço com a assinatura de dois novos acordos de cooperação assinados pelo Brasil com a Colômbia e com a Dinamarca. Os pedidos entre o governo brasileiro e o colombiano já podem ser tramitados. No caso da Dinamarca, as solicitações serão possíveis a partir de outubro de 2025. No Brasil, a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atua como Autoridade Central da Convenção de Haia sobre Alimentos. O instrumento beneficia principalmente crianças, adolescentes e demais dependentes que estão sob os cuidados de apenas um dos pais…