Texto altera o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje estabelece penas de um a três anos de reclusão, além de multa.
O projeto de lei que prevê o aumento em um terço da pena para crimes de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, aplicativos ou plataformas digitais, foi aprovado nesta quarta-feira (13), por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A medida busca fortalecer a legislação para coibir práticas como assédio e instigação de menores com fins libidinosos. As informações são da Agência Brasil.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a necessidade de adaptar a lei às mudanças tecnológicas.
“O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”, defendeu.
O texto altera o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje estabelece penas de um a três anos de reclusão, além de multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger crianças por meios de comunicação.
Efeito Felca
A aprovação na CCJ foi impulsionada por denúncias recentes sobre conteúdos exploratórios nas redes sociais. O influenciador Felca Bressanim revelou a existência de perfis que exibem crianças e adolescentes em situações inadequadas, como danças sensuais ou discussões sobre temas sexuais, com o objetivo de monetizar visualizações.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), anunciou a formação de um grupo de trabalho com parlamentares e especialistas para elaborar, em até 30 dias, um novo projeto de lei voltado ao combate da adultização infantil. A iniciativa visa preencher lacunas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, onde a ausência de regulação facilita a propagação de conteúdos prejudiciais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já tipifica o aliciamento online, mas parlamentares consideram as penalidades atuais insuficientes. Com a aprovação do projeto, as penas podem chegar a quatro anos de reclusão, dependendo do caso, reforçando o rigor contra crimes virtuais.
Deputados da oposição criticam a iniciativa, alegando que qualquer tentativa de regulamentação pode se configurar como censura às redes sociais. Já parlamentares da base governista defendem que a regulação é necessária para reduzir abusos contra crianças e adolescentes.
Na CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição não permitirá medidas que criem regras para o funcionamento das redes.
“Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e censurar a rede social. A gente não vai permitir usar um tema tão precioso para a gente, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”, disse.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), apenas aumentar a pena para os criminosos não é suficiente. Ele defende que plataformas que lucram com conteúdos que exploram crianças também devem ser responsabilizadas.
“Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com esse tipo de crime de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de abuso sexual contra crianças e adolescentes. É uma questão lógica”, afirmou.
Fonte: Muita Informação