Se medida já estivesse em vigor em 2025, congressistas teriam R$ 1,26 milhão a menos para destinar aos municípios.
A ampliação de 18 vagas na Câmara dos Deputados, aprovada pelo Congresso nesta quarta-feira (25), pode gerar impacto direto na distribuição de emendas parlamentares. Se a medida já estivesse em vigor em 2025, os congressistas teriam R$ 1,26 milhão a menos para destinar aos municípios. O aumento eleva o número de deputados de 513 para 531, com validade prevista para as eleições de 2026 e início em 2027.
As emendas parlamentares correspondem a 2% da receita corrente líquida do Orçamento da União e são divididas entre os membros do Congresso. Com mais parlamentares, a quantia destinada a cada deputado diminui, uma vez que o percentual total permanece inalterado.
Redução no valor das emendas individuais
Atualmente, cada deputado federal pode indicar cerca de R$ 37 milhões em emendas por ano. Com a futura redistribuição de cadeiras, esse valor cairia para aproximadamente R$ 36 milhões por parlamentar. A medida ainda precisa ser sancionada para entrar em vigor.
A votação no Senado contou com 41 votos favoráveis — exatamente o número mínimo necessário — e 33 contrários. Já na Câmara, as alterações foram confirmadas por 361 votos a favor, 36 contrários e 30 abstenções.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia estabelecido o dia 30 de junho como prazo limite para que o Congresso atualizasse a distribuição das cadeiras com base nos dados do Censo de 2022. O relator do projeto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu uma emenda para impedir que a mudança represente aumento de gastos públicos.
“O projeto está isento de qualquer impacto orçamentário e financeiro”, afirmou Castro. Segundo ele, a última revisão na composição da Câmara ocorreu há quase 40 anos e uma simples redistribuição acabaria penalizando regiões menos populosas e mais pobres do país.
“Sete Estados do Brasil perderiam representação. Cinco desses Estados são do Nordeste. Por que? Porque é a região mais pobre do Brasil. Pessoas sem oportunidade de emprego vão para outros lugares”, declarou o senador.
Na contramão, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a proposta e alegou que o STF determinou apenas a revisão da atual distribuição, e não a ampliação do número total de cadeiras.
Custo estadual pode superar R$ 140 milhões ao ano
Um levantamento realizado pelo Estadão/Broadcast apontou que a proposta também pode gerar um efeito cascata nos Legislativos estaduais. Com a mudança na Câmara, 30 novas vagas de deputados estaduais podem ser criadas, gerando um custo superior a R$ 76 milhões por ano aos cofres públicos estaduais.
A soma do impacto com os R$ 64,8 milhões adicionais da Câmara resultaria em um gasto total superior a R$ 140 milhões por ano. O cálculo considerou informações dos portais de transparência das Assembleias Legislativas, levando em conta salários, cotas parlamentares, auxílios e verba de gabinete para assessores.
Como as novas cadeiras só valeriam a partir da eleição de 2026, há possibilidade de que salários e benefícios parlamentares sejam reajustados até lá, o que pode elevar ainda mais os custos da proposta.
Congresso muda regra de emendas
O Congresso Nacional aprovou, no dia 17 de junho, uma proposta que autoriza o uso de recursos de emendas parlamentares de comissão e de bancada estadual para o pagamento de despesas com pessoal na área da saúde. A votação ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O texto segue para promulgação.
A medida contraria entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU), que desaprovava esse tipo de destinação dos recursos. O projeto de resolução foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e altera trechos da Resolução nº 1 de 2006, que regulamenta a execução orçamentária das emendas de comissão e bancada.
Segundo o texto aprovado, permanece proibido o uso de emendas individuais para custear despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas nas ações e serviços públicos de saúde. A autorização é restrita às emendas de comissão e de bancada estadual.
O projeto permite que os recursos dessas emendas, quando destinados à complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde estaduais e municipais, sejam usados para o pagamento de pessoal ativo. A norma vale para profissionais que atuem diretamente na atenção primária e na média e alta complexidade da saúde pública.
Fonte: Muita Informação