Supremo dos EUA abre caminho para fim de distrito eleitoral negro no Alabama

A Suprema Corte dos Estados Unidos abriu caminho nesta segunda-feira (11) para que os republicanos do Alabama redesenhem o mapa eleitoral do estado para o Congresso federal de modo que ele seja mais favorável ao seu partido antes das eleições de meio de mandato, o mais recente desdobramento da decisão recente da corte que restringe a Lei de Direitos de Voto. Os juízes da corte suspenderam a decisão de uma instância inferior que havia bloqueado o mapa preferido pelos republicanos do estado por ele ser racialmente discriminatório e por diluir ilegalmente o poder de voto da população negra do Alabama. A decisão foi impulsionada pela maioria conservadora da corte de nove membros. Os três juízes considerados progressistas divergiram dos conservadores e sugeriram que a instância inferior poderia reaplicar seu bloqueio ao mapa preferido pelos republicanos do estado. A disputa pelo redesenho de distritos eleitorais no país é um dos assuntos que mais têm movimentado o ano político nos EUA, uma vez que o Partido Republicano possui uma estreita maioria nas Casas do Congresso que pode ser perdida em meio à crescente impopularidade do governo de Donald Trump. Medidas semelhantes têm tomado conta de vários estados, como Tennessee, Virgínia e Louisiana. Diferentemente do Brasil, onde eleitores votam em deputados federais por estado, nos EUA os estados são divididos por distritos eleitorais de acordo com o número de deputados imputados a cada unidade da federação e a partir de mapas desenhados pelo Legislativo estadual, que são refeitos, geralmente, a cada dez anos, quando o Censo nacional traz novos dados demográficos. Um eleitor no Alabama, portanto, não vota em todos os candidatos a deputado no estado, mas apenas nos que se candidatam no distrito eleitoral onde o eleitor vota. Lá Fora Receba no seu email uma seleção semanal com o que de mais importante aconteceu no mundo A ideia é que os mapas representem com mais fidelidade a população de cada estado, que muda com o tempo. A prática, no entanto, é usada politicamente há décadas por todo o país para que as revisões dos mapas deem vantagens eleitorais para um ou outro partido, a depender de quem comanda o Legislativo estadual. Em sua decisão histórica no dia 29 de abril, a Suprema Corte, em mais uma votação de 6 a 3 impulsionada pela maioria conservadora do tribunal, derrubou o mapa eleitoral que havia dado à Louisiana um segundo distrito congressional de maioria populacional negra. O mapa, segundo a decisão, havia se baseado excessivamente em raça, violando o princípio constitucional de proteção igualitária. A medida acabou por desidratar proteções da própria legislação que haviam sido estabelecidas na década de 1960, após intensa movimentação por direitos civis de minorias, justamente para coibir o uso da raça como critério para desenho de distritos eleitorais e restrições de voto, que eram habituais particularmente nos estados do Sul do país, de passado segregacionista então recente. Após a decisão da Suprema Corte, o Alabama imediatamente apresentou moções de emergência pedindo aos juízes que permitissem a reversão para o mapa mais antigo com apenas um único distrito de maioria negra em vez de dois. Isso pode fazer toda a diferença na eleição porque, tradicionalmente, eleitores negros tendem a votar com mais frequência no Partido Democrata. Os dois distritos eleitorais de maioria negra no mapa atual do Alabama, por exemplo, são ocupados por dois congressistas democratas e negros. Com o redesenho, a maioria negra de um desses distritos fica diluída em outros distritos e, assim, perde força para eleger um representante. A instância inferior, que havia bloqueado o mapa de preferência dos republicanos, havia decidido que um mapa anterior em vigor no estado havia discriminado intencionalmente eleitores negros e diluído ilegalmente seu poder de voto. Mas autoridades do Alabama argumentaram em documentos apresentados à Suprema Corte que o mapa ordenado judicialmente no estado compartilhava os mesmos defeitos constitucionais do mapa da Louisiana —ou seja, que haviam usado excessivamente a raça como base para seu desenho. Em seu voto divergente na Suprema Corte, a juíza Sonia Sotomayor enfatizou que a decisão da instância inferior sobre o mapa do Alabama foi mais abrangente do que o caso envolvendo a Louisiana e incluiu uma constatação de discriminação inconstitucional por diluir intencionalmente os votos de eleitores negros no Alabama. Em 2023, a corte havia mantido a decisão da instância inferior de que o mapa eleitoral desenhado pelos republicanos do estado diluía o poder dos eleitores negros, violando portanto a Lei de Direitos de Voto. Essa decisão de 5 a 4 foi redigida pelo presidente da corte, John Roberts, e ele foi acompanhado pelo também conservador Brett Kavanaugh e pelos três juízes progressistas da corte.