Copasa responde TCE sobre monitoramento de autoridades; mas denúncias de irregularidades continuam

Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), deu um prazo de 72 horas para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) explicasse sobre a denúncia de contratação de uma empresa estrangeira para monitoramento de autoridades. Ao Brasil de Fato MG, o TCE afirmou que, na quinta-feira (27), a documentação solicitada pelo conselheiro Agostinho Patrus foi enviada.  “Além disso, na manhã da última sexta-feira (28), novos arquivos foram juntados ao processo, e a Unidade Técnica já iniciou a análise do material”, informou o tribunal, mas o conteúdo dos documentos ainda não foi tornado público.  O pedido do TCE vem após denúncia levantada por parlamentares da oposição ao governo Zema (Novo).  Entenda o caso  O monitoramento, contratado pela Copasa e realizado pela multinacional Ernest & Young, teria se dado durante a tentativa de privatização da companhia, a partir de maio de 2025, antes mesmo de começar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e que acabou com a necessidade de realização de um referendo popular para privatizar a empresa.  A estatal teria pago R$7 milhões pelo serviço. Segundo Fernanda Lage, vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB MG) e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), a intimação expõe um problema que vai além do gasto. “O que está em jogo é a forma como uma empresa pública, que possui o dever de servir à população, passou a operar como peça de um tabuleiro político-econômico para viabilizar sua própria privatização, sem debate público transparente e favorecendo interesses escusos”, analisa. Ainda segundo Lage, a consultoria estrangeira foi uma forma de vigiar sujeitos estratégicos, mapear quem resiste ao projeto de privatização e monitorar veículos de comunicação para medir sua aderência ao discurso oficial. Um dos veículos de comunicação monitorados, entre outros, teria sido o próprio Brasil de Fato. “A lista de veículos observados contrasta com a presença do Brasil de Fato como perfil relevante, evidenciando que o interesse não é técnico, é político. É o desejo de neutralizar a imprensa autônoma e amplificar a que ecoa um projeto de desestatização feito a portas fechadas. É inaceitável que uma empresa pública utilize recursos de tarifa paga pela população para financiar mecanismos de vigilância política, espionagem e engenharia narrativa, enquanto o governo estadual mantém uma relação ambígua com o caso”, denuncia. Em entrevista a TV Assembleia, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o governo estadual não tinha autorização para contratar este tipo de serviço.  “Houve monitoramento de dezenas de autoridades e lideranças. Esse é um processo gravíssimo que merece atenção da sociedade”, afirmou a parlamentar, uma das primeiras a denunciar o caso.  O monitoramento do Brasil de Fato  Consta em um relatório da consultoria, de junho de 2025, o monitoramento do Brasil de Fato, classificado como “Perfil Relevante”, juntamente com outros veículos da imprensa: Jovem Pan, 98 FM, Rádio Itatiaia, Record, Programa Bom Dia Minas e jornal O Tempo. Na planilha, também aparece a indicação de que o monitoramento do sistema seria “sugestão dada por Lucelia”. Por sua vez, a superintendente de comunicação da Copasa se chama Lucélia Takako Morioka.  Durante a apuração desta reportagem, tentamos contato direto com Morioka para confirmar se trataria da mesma pessoa, mas não obtivemos um retorno conclusivo. Tentamos ainda contato direto com a assessoria da Copasa, solicitando explicações sobre o caso, mas, até o momento da publicação deste texto, não obtivemos resposta.  Entre os demais monitorados estavam 77 deputados, 52 integrantes do governo estadual, ao menos nove órgãos de controle, mais de 500 prefeitos, diversos membros do TCE, veículos de imprensa, influencers, entidades sindicais e quase 300 pessoas da “população” de vários municípios.  De acordo com a vice-presidenta da OAB MG, o simples monitoramento de redes sociais, limitado ao que é público e fundamentado no interesse coletivo, sem vigilância massiva, genérica ou indiscriminada e sem ferir os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, poderia ser considerado legítimo. Porém, ainda há que se apurar se esse é o caso desta contratação.  “Mas, se o monitoramento serve a uma estratégia política, produzindo diagnósticos sobre quem apoia ou tenciona uma agenda específica, acende-se um alerta quanto ao limite ético e jurídico. Quando envolve a vigilância de agentes públicos, imprensa e lideranças sociais para orientar uma narrativa destinada a entregar uma empresa pública ao mercado, entendo que estamos diante de grave desvio de finalidade, afronta à moralidade administrativa e risco real à democracia”, pontua Fernanda Lage. Monitoramento veio antes de qualquer autorização  Os documentos tornados públicos mostram que a contratação da consultoria aconteceu em maio de 2025. Ou seja, meses antes de qualquer recomendação formal do governo estadual sobre estudos de desestatização e antes mesmo de o projeto de lei chegar à Assembleia Legislativa. Dessa forma, especialistas apontam que a linha do tempo demonstra que a Copasa já se comportava como se a privatização fosse decisão tomada, antes mesmo de o governo formalizar qualquer orientação.  “Esse episódio revela uma prática perigosa: a tentativa de transformar a esfera pública mineira em um laboratório de gestão comunicacional, onde relatórios importados definem quem são aliados, críticos, ameaças e oportunidades. E onde decisões que deveriam nascer do debate democrático passam a ser gestadas em gabinetes privados”, continua Lage. A reação dos parlamentares  Parlamentares de oposição ao governo têm classificado o caso como espionagem e o Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento administrativo para apurar a situação. O TCE solicitou explicações diretamente do presidente da companhia, Fernando Passalio. A investigação no órgão de controle teve início a partir de uma representação contra a Copasa enviada por 18 parlamentares, e ficou a cargo do conselheiro Agostinho Patrus, vice-presidente do TCE e um dos monitorados.  O tribunal exige explicações e documentos sobre o contrato fechado com a Ernest & Young, além do detalhamento do que foi pedido, o que foi executado e que ferramentas foram  utilizadas no monitoramento.  Para a deputada Bela Gonçalves (Psol), uma das que assinou a representação, o governo estadual de Romeu Zema tem usado de muitas ações na tentativa de privatizar a Copasa, o que demonstra o atropelo do processo.  “Uma delas foi a contratação do estudo da Ernst & Young, que continha, entre outras coisas, a espionagem de deputados e atores influentes na decisão sobre a privatização da Copasa. Acreditamos que essa denúncia pode levar a responsabilização, até mesmo criminal, de agentes públicos e diretores da Copasa. Pode ser que esses  valores tenham que ser devolvidos para o caixa público, o Tribunal de Contas tem esse poder”, explica a deputada.  Outros processos sobre a Copasa Além da ação que contesta a espionagem, há processos que  denunciam também a compra de 5% das ações da Copasa pelo grupo Perfim, com uso de informações privilegiadas e possibilidade de envolvimento do ex-presidente da Copasa, no Ministério Público Federal (MPF). Um pedido de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que questiona as irregularidades na votação da PEC 24/2023 também está em curso, além de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida por PT e PSOL , que alega a violação do princípio do não retrocesso democrático pela supressão da necessidade de referendo popular para a privatização das estatais.  “Detectamos flagrantes ilegalidades que estão sendo questionadas por mim e pelo partido na Justiça”, pontua Gonçalves. No dia 25, após a intimação, o presidente da companhia esteve no TCE-MG em reunião com o presidente do tribunal, Durval Ângelo, e o Advogado-Geral do Estado, Fábio Nazar. Porém, o assunto dos monitoramentos não foi tratado, sendo o tema da reunião a mesa de conciliação sobre a prestação de serviços de esgotamento sanitário em municípios que já possuem concessão de água com a companhia. Para a vice-presidenta da OAB, é fundamental que o TCE-MG, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e toda a sociedade civil acompanhem esse processo com atenção redobrada. Para ela, a democracia está em risco quando o Estado monitora quem pensa, quem fala e quem resiste. “É imprescindível exigir transparência, legalidade e respeito à população mineira, porque a vigilância política nunca é neutra. E quando financiada com dinheiro público, é um ataque direto ao direito de sonhar e construir um Estado democrático, plural e comprometido com o bem comum”, finaliza Lage. O outro lado O Brasil de Fato MG procurou Lucélia Takako Morioka e os canais oficiais da Copasa para esclarecimentos sobre o caso. A Copasa, em nota, afirmou que enviou ao TCE-MG, na quinta-feira (27/11), todas as informações solicitadas. A empresa reforçou ainda que suas contratações seguem rigorosos padrões de integridade e transparência, reconhecidos internacionalmente e atestados pela Certificação ISO 37.301. Sobre o monitoramento, sem citar diretamente nenhum caso, documento ou justificar a presença do Brasil de Fato entre os monitorados, a empresa ressaltou “ser prática comum para empresas de capital aberto a contratação de consultoria para tais estudos”.