Fim da obrigatoriedade de autoescola: Contran altera regras da CNH para baratear o processo

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que põe fim à obrigatoriedade de frequência em autoescolas, ou Centros de Formação de Condutores (CFCs), para que os cidadãos possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta nova norma passará a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União, o que é esperado para os próximos dias, e tem como objetivo principal diminuir o custo e a burocracia envolvidos no processo. Além de acabar com a exigência das aulas em autoescolas, a resolução também atualiza outras etapas do processo de habilitação. Entre as mudanças aprovadas pelo Contran, está a diminuição da carga horária mínima para as aulas práticas e teóricas, bem como o fim do prazo de validade para o processo de obtenção da primeira CNH. As novas regras mantêm as etapas essenciais de avaliação. Para tirar a carteira de motorista, o candidato ainda terá de ser aprovado nas provas teóricas e práticas. O exame toxicológico também permanece como obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados). O governo justifica a implementação do novo regramento baseando-se em dados que apontam o custo elevado como um grande obstáculo. Uma pesquisa recente, encomendada pelo Ministério dos Transportes, indicou que este é o principal motivo pelo qual um terço dos brasileiros não possui carteira de motorista.  O mesmo levantamento revelou que quase metade dos brasileiros que dirige sem a habilitação afirma não regularizar a situação devido ao valor total do processo. A expectativa é que, com a nova resolução, o acesso à CNH seja facilitado para milhões de cidadãos. Em entrevista ao Brasil de Fato, Ana Carolina Nunes, pesquisadora e consultora em políticas públicas, afirmou que as alterações devem impactar diretamente a segurança nas ruas. “Vivemos uma letalidade muito grande, é uma guerra normalizada nas ruas da cidade, então existem questões urgentes para serem endereçadas de uma maneira geral”, ressaltou. Para ela, um dos fatores que tornam a CNH secundária é a fiscalização precária em muitas cidades. “Muitas vezes as pessoas simplesmente compram a moto ou o carro usado porque é o que é acessível para elas, e começam a pilotar sem ter a sua habilitação, mas isso não implica nenhuma consequência porque não tem fiscalização na cidade”, explica. A flexibilização das regras da CNH, com o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, deve ser vista como apenas o ponto de partida de uma discussão mais profunda sobre o sistema de formação de condutores, conforme defende a especialista Nunes. Para ela, o debate precisa ser ampliado para incluir o fortalecimento da educação sobre responsabilidade no trânsito e a melhoria da fiscalização. Nunes critica a atual inversão de valores, onde, segundo ela, muitos instrutores focam em ensinar os alunos a evitar a fiscalização em vez de promoverem uma convivência segura. “Qualquer mudança que não contemple melhorar como é tratada a relação dos motoristas com os outros entes do trânsito provavelmente só vai piorar a situação”, alerta. A especialista cobra um envolvimento mais ativo do poder público na preparação dos novos motoristas. Ela argumenta que o modelo atual de educação de trânsito está estruturado quase exclusivamente sobre a iniciativa privada. “Cadê o papel dos órgãos de trânsito de abrirem essas próprias escolas de formação? Que esse curso também seja compartilhado com o Estado.” Por fim, Nunes enfatiza a necessidade de ampliar e efetivar a fiscalização, inclusive por meio da municipalização do trânsito, e de garantir que qualquer modernização do sistema não resulte na precarização da atividade dos instrutores. Ela adverte que uma reforma baseada na degradação das condições de trabalho terá “consequências muito ruins, não só para os trabalhadores, mas também para o resultado desse trabalho”, comprometendo a qualidade da formação.