Seguro-defeso: pescadores devem apresentar documentos até dia 31

Pescadores profissionais têm até 31 de dezembro para entregar o Reap, o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. A informação é do Ministério da Pesca e Aquicultura. O documento é necessário para manter ativo o RGP, o Registro Geral da Atividade Pesqueira, e ter acesso ao seguro-defeso. O benefício é pago pelo Governo Federal a pescadores profissionais artesanais, quando a pesca fica proibida, temporariamente, para permitir a reprodução dos peixes. Para garantir o registro e ter acesso ao seguro-defeso, é preciso incluir o relatório anual da atividade de pesca no sistema pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br. Lá, as informações sobre volumes pescados, espécies capturadas e locais e métodos de pesca devem ser inseridas mês a mês. O processo é todo online, mas exige que o profissional esteja com o Registro Geral da Atividade Pesqueira ativo e regular. E termina também em 31 de dezembro, o prazo para que pescadores profissionais façam o registro biométrico na CIN, a Carteira de Identidade Nacional. O documento é obrigatório tanto para manter o registro da atividade quanto para enviar o relatório anual. E a primeira via pode ser feita de graça na Polícia Civil de cada estado. Segundo o Ministério da Pesca, a adoção da CIN permite aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, reduzindo fraudes. As medidas são para monitorar e controlar a concessão do seguro-defeso, após a identificação de possíveis irregularidades nos pedidos do benefício ao pescador. De acordo com a pasta, apenas este ano, mais de 300 mil registros de atividade pesqueira inativos foram cancelados.