Suprema Corte dos EUA julgará política de deter imigrantes que vivem há anos no país

A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou, nesta quinta-feira (1º), em analisar a política do governo de Donald Trump de deter por tempo indeterminado imigrantes que cruzaram ilegalmente a fronteira anos atrás, sinalizando que pretende se pronunciar sobre pontos importantes da agressiva agenda de deportações do republicano. A política representa uma ruptura com a prática anterior, segundo a qual esses migrantes geralmente tinham a oportunidade de solicitar a liberdade após uma audiência perante um juiz. Os ministros já haviam anunciado que dariam tramitação acelerada a outro caso, que questiona a política do governo de deportar migrantes para países com os quais não têm vínculos, incluindo nações alvo de denúncias de violações dos direitos humanos. Ao analisar os dois casos, os ministros avaliarão a legalidade de alguns dos aspectos mais controversos dos esforços do governo Trump para expulsar rapidamente milhões de migrantes que vivem nos Estados Unidos. O caso de imigração aceito pela Corte nesta quinta-feira envolve não cidadãos americanos que entraram ilegalmente, mas viviam no país havia anos. Durante décadas, essas pessoas podiam ser libertadas mediante fiança enquanto aguardavam novos procedimentos judiciais, desde que não fossem consideradas uma ameaça à segurança pública nem apresentassem risco de fuga. Lá Fora Receba no seu email uma seleção semanal com o que de mais importante aconteceu no mundo No ano passado, porém, o governo Trump anunciou uma nova interpretação de uma lei de 1996, concluindo que ela permitia manter detidos, sem direito a fiança, não cidadãos que vivem nos EUA. Como resultado, juízes de imigração têm negado audiências a essas pessoas, mesmo que elas vivam e trabalhem no país há anos. Mais de 500 juízes de tribunais distritais e 9 dos 11 tribunais federais de apelação que analisaram a questão rejeitaram a nova regra de detenção do governo e sua interpretação da lei de imigração em discussão. Cerca de 70 mil pessoas estão atualmente detidas por questões migratórias, ante 40 mil antes de Trump assumir o cargo, em janeiro de 2025. Mais de dois terços deles vivem há pelo menos uma década no país. A maioria dos tribunais de apelação que analisaram a questão afirmam que o governo deveria ter realizado audiências para determinar se essas pessoas representavam perigo ou risco de fuga enquanto aguardavam a conclusão dos processos de remoção. Em abril, o Tribunal de Apelações do 2º Circuito dos EUA decidiu a favor do cidadão brasileiro Ricardo Aparecido Barbosa da Cunha, que vive no país há cerca de 20 anos. Ele foi preso por agentes federais quando ia para o trabalho em Massachusetts, onde é proprietário de uma construtora e de uma casa na qual vive com a esposa, também cidadã brasileira, e os dois filhos do casal, que são cidadãos americanos. Ele cruzou a fronteira do México em 2004, solicitou asilo em 2016 e recebeu uma autorização de trabalho. Segundo os autos do processo, ele nunca havia sido detido e não tem antecedentes criminais conhecidos. Em sua decisão, o tribunal observou que o Congresso jamais havia contestado a prática consolidada de libertar determinados migrantes mediante fiança, apesar de ter promovido mudanças significativas na legislação. “Mesmo que a interpretação recém-adotada pelo governo” sobre a lei “fosse plausível —e não é”, afirmou o tribunal de apelações, seria obrigatório interpretar essas leis de modo a “evitar as graves questões constitucionais decorrentes do que seria a mais ampla determinação de detenção em massa sem direito a fiança da história de nosso país, aplicável a milhões de não cidadãos”. D. John Sauer, procurador-geral perante a Suprema Corte, pediu aos ministros que revertessem a decisão e afirmou que deter imigrantes que vivem no país muito tempo depois de uma entrada ilegal “impede que esses estrangeiros evitem as audiências e ajuda a garantir sua remoção”. Defensores dos imigrantes afirmam que a lei federal exige que o governo garanta aos não cidadãos o acesso a uma audiência para a concessão de fiança, independentemente de como tenham entrado no país. Segundo eles, a política retirou dessas pessoas a oportunidade de solicitar a um juiz que as coloque em liberdade. Advogados afirmam que a interpretação da lei adotada por Washington permite prender milhões de pessoas sem qualquer possibilidade de audiência ou libertação. Eles ressaltam que cinco governos presidenciais ao longo de três décadas, incluindo o primeiro governo Trump, realizaram audiências para decidir sobre a manutenção da custódia. “O governo não pode distorcer a lei para manter imigrantes detidos por meses ou até anos a fio sem uma audiência para a concessão de fiança. Isso não é apenas cruel e desumano; é ilegal”, afirma Michael K.T. Tan, diretor adjunto do Projeto de Direitos dos Imigrantes da União Americana pelas Liberdades Civis.