Autor: Andre Richter - Reporter da Agencia Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento. No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme está previsto no Artigo 128 do Código Penal.…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar o deslocamento do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para prestar depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na próxima terça-feira (10).  O ministro atendeu ao pedido do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para que a corporação seja responsável pelo transporte do banqueiro, que é investigado pela PF pelas fraudes que envolvem o Master e está sob monitoramento de tornozeleira eletrônica. Pela decisão de Mendonça, a PF poderá decidir se a viagem de Belo Horizonte, onde Vorcaro reside, para…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) anular a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que quebrou os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (27) o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado também foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). A medida foi tomada após o desembargador ser alvo de pedidos de investigação por ter proferido voto que levou à absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Em nota à imprensa, o CNJ confirmou que, após a repercussão do caso, recebeu denúncias…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso e o governo federal indiquem representantes para a comissão que foi criada para propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos. Na terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deve ser fechada em até 30 dias. Fachin enviou ofícios para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta segunda-feira (23) com integrantes da Polícia Federal (PF) para tomar conhecimento das investigações que envolvem o Banco Master. Durante a reunião, o ministro recebeu um relatório sobre o andamento da apuração.  O encontro representa a segunda reunião de Mendonça com a PF após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso. O primeiro foi realizado no dia 13 deste mês.  A saída de Toffoli foi decidida durante reunião, realizada no dia 12 de fevereiro, na qual os ministros da Corte foram informados de que há menções ao nome…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (20) maioria de votos para manter a condenação de cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O colegiado realiza julgamento virtual dos recursos protocolados pelas defesas de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, e dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos. O julgamento começou na sexta-feira (13) e será encerrado na terça-feira (24).  Até o momento, prevalece…

O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, prestou depoimento nesta sexta-feira (20) à Polícia Federal (PF). Cabral foi ouvido na condição de investigado no Inquérito das Fake News, aberto pela Corte em 2019 e ainda em andamento. A oitiva durou cerca de uma hora e foi realizada por videoconferência na tarde desta sexta-feira (20). O teor do depoimento está em segredo de Justiça.  O depoimento foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após Cabral dar entrevistas à imprensa para criticar a operação da PF que, na última terça-feira (17), fez buscas…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou para 20 dias o prazo para o governo do Rio de Janeiro enviar à Polícia Federal (PF) as câmeras e as imagens capturadas durante a Operação Contenção, que terminou com 122 mortos em outubro do ano passado ─ entre eles, cinco policiais. Na decisão assinada na última quinta-feira (19), o ministro acolheu pedido do governo fluminense, que solicitou mais prazo para entregar todo o material e permitir que a PF realize a perícia determinada. No dia 5 deste mês, Moraes deu prazo de 15 dias para a entrega do material. “Determino ao estado…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19), em Brasília, autorizar a Polícia Federal (PF) a retomar as investigações sobre fraudes no Banco Master. A decisão foi tomada uma semana após o ministro Dias Toffoli deixar o comando do caso e Mendonça assumir a relatoria do inquérito que tramita na Corte.  Segundo Mendonça, a PF poderá retomar as perícias e outras diligências necessárias como a coleta de depoimentos. “A adoção do fluxo ordinário de trabalho pericial da instituição [e] a realização de diligências ordinárias que se façam eventualmente necessárias – como, por exemplo, a oitiva de…