Ouvidoria Judicial lança canal destinado a receber reclamações formuladas por cidadãos contra Desembargadores ou Juízes Substitutos de2º Grau

Ouvidoria Judicial lança canal destinado a receber reclamações formuladas por cidadãos contra Desembargadores ou Juízes Substitutos de 2º Grau  O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instituiu o canal de atendimento “Reclamação 2º Grau”, destinado, exclusivamente, ao recebimento de reclamações formuladas por cidadãos em face de Desembargadores ou Juízes Substitutos de 2º Grau, relativamente a atos praticados no exercício de suas funções. A novidade é voltada ao atendimento do cidadão que está desacompanhado de advogado e que não tem certificado digital do sistema PJeCor.  A formalização de reclamações é feita por meio do preenchimento de formulário digital disponibilizado no endereço eletrônico www.tjba.jus.br/ouvidoriajudicial, por meio da opção “Reclamação 2º Grau”. É facultado ao reclamante obter a via física para preenchimento e protocolo presencial diretamente na Diretoria de Distribuição do 2º Grau, localizada na sede do TJBA (5ª Avenida do CAB, 560, Salvador).  A medida considera o dever constitucional de assegurar o acesso à justiça e garantir mecanismos institucionais adequados para o recebimento e processamento de manifestações formuladas por jurisdicionados.  As reclamações devem observar os requisitos estabelecidos no Decreto Judiciário nº 260/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de março. Isso implica anexar um documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência.  Após o envio do formulário eletrônico, o reclamante receberá mensagem automática de confirmação do registro e uma nova mensagem contendo o número do processo e os canais institucionais para acompanhamento.  Vale lembrar que a parte devidamente habilitada no PJeCor somente poderá enviar petições e documentos por este canal (ou realizar protocolo presencial na Diretoria de Distribuição do 2º Grau) em caso de indisponibilidade do sistema, sendo obrigatória a comprovação da referida indisponibilidade.