TCE-PR cobra informações da Casa Civil sobre o processo de privatização da Celepar

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) está cobrando transparência do governo Ratinho Junior (PSD) sobre o processo de privatização da empresa Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O órgão julgou procedente uma Representação apresentada pela 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ICE), reconhecendo que a Casa Civil cometeu irregularidade ao negar, de forma injustificada, o acesso integral aos estudos e documentos que embasaram o projeto de privatização. O posicionamento é vista pela Oposição como mais um indício de obscuridade sobre o processo de venda da empresa que controla dados sigilosos dos paranaenses. De acordo com o TCE, a decisão, formalizada no Acórdão nº 2847/25, conclui que a negativa da Casa Civil tentou “tolher o exercício de atribuições constitucionalmente outorgadas ao TCE”, contrariando o artigo 9º da Lei Orgânica do Tribunal, que proíbe a sonegação de documentos a inspeções e auditorias “a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade”. Para o líder da oposição, deputado estadual Arilson Chiorato (PT), este é mais um indício da falta de transparência e publicidade dos atos administrativos que tentam privatizar a Celepar. A oposição já acionou justamente o TCE questionando a tramitação da venda. “O TCE torna público o que sempre denunciei: falta de transparência no processo. A falta de acesso aos estudos, documentos e procedimentos. Ou seja, tudo contrário às legislações. Um processo macabro e mal intencionado contra o povo paranaense. A Celepar e os dados são do povo! Salvemos a Celepar”, comentou Chiorato. Publicidade dos atos A decisão do TCE confirma o que o PT do Paraná vinha denunciando: os líderes do Governo do Paraná têm agido como donos da coisa pública, “atropelando” procedimentos e negando informações à sociedade civil e a organizações representativas. Essa é a visão do Mestre em Direito pela UEL, Diretor de Interiorização da Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB/PR e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR e OAB/SP, Dorival Assi Junior, que representa o partido nas ações que envolvem a empresa pública. “É necessário que o princípio republicano seja cumprido. A legislação exige a transparência e a integração da sociedade nas discussões que conduzem o governo. A democracia não significa uma “carta branca” ao representante eleito. Este deve prestar informações, discutir com a sociedade e integrá-la na tomada de decisões. A decisão do TCE é muito acertada”, comenta Assi Junior. Segundo o advogado Paulo J. Falcão, representante jurídico do Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, a decisão do TCE tem grande relevância jurídica e política. “A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é uma decisão de procedência de uma Representação, o que, na prática, é o reconhecimento da irregularidade cometida pelo órgão fiscalizado e resulta em uma determinação para correção da conduta”, explica. Privatização suspensa Com a decisão unânime do Tribunal Pleno, a Casa Civil passa a ser obrigada a fornecer acesso “integral e tempestivo” a todos os pedidos futuros do TCE, informando inclusive o nível de sigilo dos documentos, quando aplicável. Para o Comitê de Trabalhadores, a medida representa uma vitória da transparência e da legalidade. O processo de venda da empresa está suspenso pelo TCE-PR. A expectativa de leilão do governo era outubro de 2025.